Termos de Serviço

Bem-vindo à plataforma Franquia Legal (https://app.franquialegal.com), desenvolvida pela Advocacia Ribeiro Pin.

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do site e da plataforma, bem como a contratação dos serviços disponibilizados.

Ao acessar a plataforma, realizar cadastro ou contratar qualquer plano, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. SOBRE A PLATAFORMA

A plataforma Franquia Legal tem como objetivo disponibilizar serviços de assessoria jurídica a franqueados, por meio de planos mensais, permitindo:

• contratação de planos de serviços jurídicos;
• abertura de chamados e envio de demandas;
• envio e análise de documentos;
• comunicação com a equipe jurídica;
• acompanhamento dos atendimentos realizados.

2. CADASTRO E ACESSO

Para utilização da plataforma, o usuário deverá realizar cadastro, informando dados verdadeiros, completos e atualizados.

O usuário é responsável:

• pela veracidade das informações prestadas;
• pela guarda de seus dados de acesso (login e senha);
• por todas as atividades realizadas em sua conta.

A plataforma poderá, a seu critério, recusar ou cancelar cadastros em caso de inconsistência de dados, uso indevido ou indícios de irregularidade.

3. CONTRATAÇÃO DOS PLANOS

A contratação dos serviços ocorre por meio da escolha de um plano disponível na plataforma.

Ao contratar um plano, o usuário declara estar ciente de que:

• os serviços são prestados sob demanda, mediante utilização de pontos;
• cada serviço possui uma pontuação específica;
• os valores, serviços e regras do plano estão descritos na página de contratação.

A contratação será considerada concluída após a confirmação do pagamento.

A formalização da contratação ocorrerá mediante a aceitação e assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos disponibilizado pela plataforma no momento da contratação, o qual regerá integralmente a relação entre as partes, incluindo, mas não se limitando, às condições comerciais, forma de pagamento, utilização de pontos, prazos e regras de cancelamento.

4. FORMA DE PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

Os planos poderão ser contratados mediante pagamento mensal, conforme condições informadas na plataforma.

A assinatura poderá:

• ser renovada automaticamente, quando aplicável; ou
• seguir o prazo contratado, conforme o plano escolhido.

Em caso de inadimplência, a plataforma poderá suspender o acesso aos serviços até a regularização dos valores.

As condições específicas de pagamento, renovação e cancelamento estarão detalhadas no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

5. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados conforme a demanda enviada pelo usuário, por meio da plataforma.

O usuário se compromete a:

• fornecer informações completas e corretas para análise das demandas;
• utilizar a plataforma de forma ética e de boa-fé;
• não utilizar os serviços para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação.

A prestação dos serviços jurídicos observará a natureza consultiva e preventiva, conforme escopo do plano contratado.

6. LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS

Os serviços disponibilizados na plataforma não incluem, salvo contratação específica:

• atuação em processos judiciais ou administrativos;
• comparecimento em audiências;
• elaboração de peças processuais, quando não previstas no plano.

Cada demanda será analisada conforme sua complexidade e enquadramento nos serviços disponíveis.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, materiais, documentos, layout e funcionalidades, é de propriedade da Franquia Legal, sendo vedada sua reprodução sem autorização.

Os documentos elaborados para o usuário poderão ser utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/18 (LGPD), e de acordo com a Política de Privacidade da plataforma.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com a forma de tratamento de seus dados.

9. RESPONSABILIDADES

A plataforma se compromete a:

• prestar os serviços com diligência e dentro dos limites do plano contratado;
• manter a confidencialidade das informações recebidas.

O usuário reconhece que:

• decisões empresariais são de sua responsabilidade;
• as orientações jurídicas fornecidas devem ser avaliadas no contexto de sua operação.

10. CANCELAMENTO E RESCISÃO

O usuário poderá solicitar o cancelamento do plano conforme as condições informadas na contratação.

A plataforma poderá rescindir o acesso em caso de:

• descumprimento destes Termos;
• uso indevido da plataforma;
• inadimplência.

11. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A utilização dos serviços disponibilizados na plataforma está condicionada à celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos entre o usuário e a Franquia Legal.

Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e o contrato firmado, prevalecerá o disposto no contrato de prestação de serviços.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento.

As alterações passarão a valer após sua publicação na plataforma.

13. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. CONTATO

Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais disponibilizados na plataforma.